DELIBERAÇÃO n. 031/2020

Dispõe sobre a autorização para o reajuste das tarifas de abastecimento de água e de esgoto do SAMASA do município de Três Barras/SC.

O Diretor-Geral da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS), no uso das suas atribuições legais previstas no artigo 40,

inciso II do Protocolo de Intenções que faz parte integrante do Contrato de Consórcio Público da ARIS , considerando as disposições dos

artigos 22, IV, 29, II, 35, 37 e 39 da Lei federal n. 11.445/2007, considerando Protocolo 478/2020, no qual o SAMASA requer autorização

para reajuste das tarifas de água e esgotamento sanitário; e considerando o Parecer Técnico da Diretoria de Regulação da ARIS, anexado

ao Processo Administrativo n. 136/2020, DELIBERA:

Art. 1º Reajustar as tarifas praticadas pelo SAMASA de Três Barras em 3,92% de acordo com o IPCA acumulado de novembro de 2019 a

outubro de 2020, conforme parecer da Diretoria de Regulação da ARIS;

Art. 2º Os novos valores das tarifas de água e esgotamento sanitário a serem praticados pelo SAMASA entrarão em vigor 30 (trinta) dias

após a publicação desta Resolução no Diário Oficial dos Municípios (DOM), e em jornal de circulação no Município de Três Barras, conforme

disposto no artigo 39 da Lei federal nº 11.445/2007.

§ 1º A publicação acima referida não exime a obrigação do SAMASA em divulgar os novos valores e em seu sítio na internet e através de

mensagens em suas contas/faturas;

§ 2º O SAMASA obedecerá ao prazo estabelecido no caput deste artigo para a realização das leituras e medições e as respectivas emissões

das contas/faturas com os valores reajustados.

Art. 3º O SAMASA deverá encaminhar a esta agência em até 15 dias da data da publicação desta deliberação comprovante de divulgação

da nova Tabela Tarifária, em seu sítio eletrônico, nas contas/faturas e, se for o caso, na imprensa local.

Art. 4º A presente Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.

Florianópolis, 20 de novembro de 2020.

ADIR FACCIO

Diretor-Geral da ARIS